TERMO DE CONVÊNIO – PARCERIA COMERCIAL

PARCEIRO OUTORGADO: JOÃO PETENUCI NETO, empresário individual sob nome fantasia de CAR & CIA, devidamente estabelecido nesta cidade e comarca de Alfenas Estado de Minas Gerais à Rua João Paulino Damasceno, n° 1.500, Bairro Jardim Tropical, CEP – 37.133-602, devidamente inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 28.092.612/0001-70, atuante no ramo de atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, com exceção de imobiliários; As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE CONVÊNIO DE PARCERIA COMERCIAL, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª – O presente contrato tem como OBJETO a veiculação de produtos (veículos) e prestação de serviços (intermediação de negócios, produtos e serviços de transporte) oferecidos pela Outorgada, da qual a Outorgante necessita e contrata, tudo por intermédio de aplicativo de acesso móvel disponibilizado pela Outorgada.

DAS OBRIGAÇÕES DA PARCEIRA OUTORGADA

Cláusula 2ª – A empresa acima denominada PARCEIRA OUTORGADA, fica obrigada a manter aplicativo em pleno funcionamento para que os PARCEIROS OUTORGANTES possam divulgar seus veículos dispostos a venda, permitindo, assim, a ampla divulgação e acesso de interessados, devendo o aplicativo contar com ferramenta de fácil acesso e mobilidade. Parágrafo primeiro – As informações sobre os produtos (veículos) deverão ser organizadas de modo a tornar a visualização clara e objetiva pelo cliente, bem como agradável e interessante, sendo de responsabilidade da PARCEIRA OUTORGADA a criação e adequação do layout do aplicativo. Parágrafo segundo – O texto descritivo de todas as características dos veículos que passarão a constar na plataforma do aplicativo deverão sempre ser divulgado juntamente com a imagem publicitária do produto, antes do texto ou em conjunto. Parágrafo terceiro – Para cada veículo da PARCEIRA OUTORGANTE, veiculado pela empresa no aplicativo de acesso móvel, deverá ser criado um "link" direcionando o interessado cliente visitante para aquele veículo de sua escolha. Parágrafo quarto – A empresa PARCEIRA OUTORGADA, compromete-se a manter o aplicativo em pleno funcionamento, 24 horas por dia, sem interrupção, exceto nos casos fortuitos ou de força maior. Parágrafo quinto – Fica responsável a PARCEIRA OUTORGADA em manter atualizada as informações relativas aos veículos comercializados pela PARCEIRA OUTORGANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DA PARCEIRA OUTORGANTE

Cláusula 3ª – A PARCEIRA OUTORGANTE fornecerá à PARCEIRA OUTORGADA, a discriminação de todos os veículos por ela comercializados à serem divulgados pelo aplicativo. Parágrafo primeiro – Sendo alterada ou modificada a possibilidade de comercialização de qualquer veículo oferecido pela PARCEIRA OUTORGANTE, esta compromete-se em comunicar por escrito, de forma imediata, ou retirar da plataforma do aplicativo móvel, aquele veículo não passível de comercialização. Parágrafo segundo – Havendo necessidade e interesse, a PARCEIRA OUTORGADA poderá fornecer, mediante ajuste de preço, imagens e fotos publicitárias dos veículos da PARCEIRA OUTORGANTE, para que possam ser veiculadas no aplicativo.

DAS VENDAS PELO APLICATIVO

Cláusula 4º - A cada PARCEIRA OUTORGANTE caberá a responsabilidade em efetivar as vendas de seus veículos. Parágrafo primeiro – Será de responsabilidade da PARCEIRA OUTORGANTE o recebimento do pedido, faturamento, e preparo do veículo vendido para o cliente, sendo que a PARCEIRA OUTORGADA possui empresa especializada no transporte do veículo denominada de MOVEAUTO – TRANSPORTE, podendo a PARCEIRA OUTORGANTE contratar os serviços para locomoção do veículo do local onde o veículo encontra-se até o cliente, mediante pagamento de preço a sercalculado pelo próprio aplicativo, sendo que os custos correrá por conta do cliente / comprador. Parágrafo segundo – A PARCEIRA OUTORGANTE disponibilizará uma senha e login para que a PARCEIRA OUTORGADA tenha acesso ao relatório de pedidos faturados, bem como demais links de acesso à sua conta mantida no aplicativo. Cláusula 5º - A PARCEIRA OUTORGADA somente divulgará os veículos oferecidos pela PARCEIRA OUTORGANTE, não intercedendo em nenhum momento sobre a venda de qualquer um de seus veículos.

DO PAGAMENTO

Cláusula 6ª – A PARCEIRA OUTORGANTE pagará à PARCEIRA OUTORGADA, a título de prestação do serviço, ou seja, carregar todos os seus veículos em sua plataforma / aplicativo, a importância líquida de R$ 500,00 (quinhentos reais) de acordo com o plano escolhido mensais, referente ao plano contratado, para que todo o seu estoque de veículos fique disponível para pretensos compradores, lojistas e concessionárias. Parágrafo primeiro – Havendo conclusão de qualquer negócio dentro do aplicativo, as concessionárias, lojistas e o comprador pagarão, cada um, um valor de R$ 200,00 (cento e cinquenta reais) em favor da PARCEIRA OUTORGADA. Parágrafo segundo – Para cada carro negociado dentro da plataforma / aplicativo será devido em favor da PARCEIRA OUTORGADA uma comissão de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da venda do veículo ou diferença auferida de troca. Parágrafo terceiro – Havendo indicação de qualquer PARCEIRO OUTORGANTE e que gere uma negociação efetivada, ou seja, venda do veículo, aquele PARCEIRO OUTORGANTE que vendeu o veículo pagará uma comissão de 5% (cinco por cento) para a PARCEIRA OUTORGADA, a qual, por sua vez, repassará 3% (três por cento) em favor da PARCEIRA OUTORGANTE que indicou o veículo para que o mesmo fosse vendido. Parágrafo quarto – Caso o negócio / venda do veículo seja concretizado mediante base de troca de outro veículo, o valor da comissão é calculado com base no valor da diferença entre os veículos envolvidos. Parágrafo quinto – Os valores obtidos com as vendas, indicações e transporte mencionados acima, serão quitados em favor da PARCEIRA OUTORGADA até 24 (vinte e quatro) horas após a efetivação, mediante emissão de boletos gerados pelo próprio sistema. Parágrafo sexto – Na hipótese da data do pagamento coincidir com dias de sábado, domingo e feriados, o pagamento será feito do primeiro dia útil subsequente.

DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Cláusula 7ª – Fica proibida a captação de dados particulares dos clientes visitantes, pela PARCEIRA OUTORGADA e também pela PARCEIRA OUTORGADA. Cláusula 8ª – As partes obrigam-se a não enviar mensagens eletrônicas "SPAN", de modo a atrair compradores.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula 9ª – A parte que desejar rescindir o presente instrumento, notificará de forma expressa sua intenção à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo primeiro – No caso do disposto da Cláusula 10ª, haverá a incidência de uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagas em favor da PARCEIRA OUTORGADA. Cláusula 10ª – Estará rescindido automaticamente o presente, em ocorrendo a violação de qualquer cláusula, por dolo ou culpa, constante neste instrumento, bem como para caso de não haver, por parte da PARCEIRA OUTORGANTE o pagamento dos boletos referente às comissões, mensalidades e contratação dos serviços de transportes, bem como para caso de não haver, após a concretização do negócio, o pagamento do boleto referente à aquisição do veículo. Parágrafo primeiro – Sendo o presente instrumento rescindido de acordo com o disposto na cláusula 11ª, estará obrigada a PARCEIRA OUTORGANTE a efetuar os pagamentos em favor da PARCEIRA OUTORGADA de todos os valores referente a vendas, comissões, mensalidades e demais até a data da efetivada rescisão.

DA VALIDADE E PRAZO DO CONTRATO

Cláusula 11ª – O presente instrumento, passa a vigorar na data de assinatura de ambas as partes.
Cláusula 12ª – O presente vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de assinatura.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 13ª – Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre as partes qualquer tipo de relação de subordinação.

DO FORO

Cláusula 14ª – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente, as partes elegem o foro da comarca de Alfenas – Minas Gerais, por mais
privilegiado que outro seja.

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